COVID-19: Entre 9 e 13 de abril não vai poder sair do concelho onde reside

O decreto do Governo que regulamenta a prorrogação do estado de emergência por mais 15 dias em Portugal proibiu as deslocações para fora do concelho de residência no período da Páscoa, ou seja, entre 9 e 13 de abril.


As deslocações para fora do concelho de residência permanente estão proibidas durante o período da Páscoa. A única exceção é mesmo para quem vai trabalhar ou resida num dos concelhos que têm descontinuidade territorial e a deslocação implica o atravessamento.

Foto: Facebook GNR Guarda

As forças de segurança (PSP, GNR e também a Polícia Municipal) vão estar na estrada a fiscalizar as deslocações. Se incumprir incorre no crime de desobediência. A ação será pedagógica em situações em que há o dever geral de recolhimento domiciliário (a maioria das pessoas), mas já é repressiva para quem viola o confinamento obrigatório (porque está doente ou em vigilância ativa).


Agora será também repressiva para quem tentar sair do seu concelho de residência sem ser num dos motivos previstos. Naqueles cinco dias será assim, só pode circular dentro do seu concelho para trabalhar, para apoiar alguém que necessite ou para ir às compras.


Além da medida de confinamento dos cidadãos aos seus concelhos de residência, o Governo limitou ainda a duas pessoas a capacidade de transporte em veículos ligeiros, exceção feita a familiares diretos.


Segundo a PSP, durante este período os trabalhadores, devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais.


A DECLARAÇÃO deverá conter os seguintes elementos: - Identificação do cidadão - N.º de cartão de cidadão - Local de residência do cidadão (morada completa) - Local do exercício profissional (morada completa) - Identificação da entidade patronal - Se necessitar de circular por mais do que um concelho para exercício da atividade profissional, indicar os concelhos. - Assinatura da entidade patronal.

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